REsp 1883335 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Legal Topics: Eficácia Do EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, PPP, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Rito Dos Recursos Repetitivos

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito por matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos