AREsp 1696711 - DECISAO

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O julgamento imediato do recurso é prematuro em razão da existência de IRDR sobre a mesma questão jurídica; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando houver divergência, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo do IRDR; encaminhamento conforme art. 987 do CPC/2015.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Tempo Especial, IRDR, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Suspensão De Recursos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Eficácia Do EPI Tempo Especial IRDR Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro em razão da existência de IRDR sobre a mesma questão jurídica; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando houver divergência, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo do IRDR; encaminhamento conforme art. 987 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte