REsp 1933659 - DECISAO

REsp 1933659 - DECISAO

O julgamento imediato é prematuro porque a questão objeto do recurso está submetida a IRDR; pela admissão do IRDR aplicou-se a suspensão dos recursos especiais, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá o seguimento ou não do recurso nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Admissão De Irdr; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ; recurso especial suspenso até publicação do acórdão representativo do IRDR; aplicação do art. 987 do CPC/2015.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Ônus Da Prova, IRDR, Recursos Repetitivos, Rito Instrutório
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Ônus Da Prova IRDR +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Admissão De Irdr; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato é prematuro porque a questão objeto do recurso está submetida a IRDR; pela admissão do IRDR aplicou-se a suspensão dos recursos especiais, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá o seguimento ou não do recurso nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ; recurso especial suspenso até publicação do acórdão representativo do IRDR; aplicação do art. 987 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou o recurso será provido quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos do art....