REsp 1756456 - DECISAO

REsp 1756456 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro por incidir sobre tema submetido ao IRDR (Recurso Especial em IRDR n. 1.828.606/RS, Tema 1.090); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por IRDR (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; julgamento suspenso em razão de IRDR
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, IRDR, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Eficácia Do EPI Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Ônus Da Prova IRDR Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por IRDR (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro por incidir sobre tema submetido ao IRDR (Recurso Especial em IRDR n. 1.828.606/RS, Tema 1.090); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; julgamento suspenso em razão de IRDR

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015