AREsp 2196128 - DECISAO

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O julgamento imediato do recurso é prematuro porque as questões jurídicas tratadas integram temas submetidos ao rito dos recursos repetitivos/IRDR (Tema 1090 e Tema 1007), havendo determinação de suspensão; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o seguimento do recurso especial seja decidido conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 987 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Aposentadoria Híbrida, IRDR, Recursos Repetitivos, Tema 1090, Tema 1007
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Ônus Da Prova Aposentadoria Híbrida IRDR +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se, nessa hipótese, a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro porque as questões jurídicas tratadas integram temas submetidos ao rito dos recursos repetitivos/IRDR (Tema 1090 e Tema 1007), havendo determinação de suspensão; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o seguimento do recurso especial seja decidido conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 987 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, conceder seguimento ao recurso especial com seguimento negado caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou provido quando divergir, nos termos dos arts. 987 e 1.040 do CPC/2015