REsp 1949727 - DECISAO

REsp 1949727 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso é prematuro ante a existência de IRDR (Tema 1090) que abrange a questão jurídica, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo; posteriormente, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando houver divergência, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Em Razão De IRDR (recursos Repetitivos), Julgamento Imediato Considerado Prematuro
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até publicação do acórdão representativo do IRDR; seguimento do recurso será negado ou provido conforme conformidade com a orientação do STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Tempo De Contribuição Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Ônus Da Prova, IRDR, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Tempo De Contribuição Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Ônus Da Prova IRDR +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Em Razão De IRDR (recursos Repetitivos), Julgamento Imediato Considerado Prematuro

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro ante a existência de IRDR (Tema 1090) que abrange a questão jurídica, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo; posteriormente, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando houver divergência, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até publicação do acórdão representativo do IRDR; seguimento do recurso será negado ou provido conforme conformidade com a orientação do STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue‑se seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou provido conforme o caso, quando divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.