AREsp 2724561 - DECISAO

AREsp 2724561 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.090/STJ, que fixou critérios sobre a eficácia do EPI e o ônus da prova, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; art. 34, XXIV, do RISTJ) antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Eficácia Do Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Prescrição Quinquenal, Recolhimento De Contribuição Previdenciária (cota Patronal), Recurso Especial E Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj), Juízo De Conformação/retratação, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios E Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Eficácia Do Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Prescrição Quinquenal Recolhimento De Contribuição Previdenciária (cota Patronal) Recurso Especial E Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj) Juízo De Conformação/retratação +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a informação no PPP sobre existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo de serviço especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à ineficácia do EPI (itens indicados no acórdão repetitivo)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.090/STJ

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.090/STJ, que fixou critérios sobre a eficácia do EPI e o ônus da prova, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; art. 34, XXIV, do RISTJ) antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se