AREsp 1863214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões com análise probatória sobre a regularidade do procedimento administrativo e a suposta impugnação, sendo vedado a esta Corte reexaminar as provas (Súmula 7/STJ) e inexistindo omissão apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA NOGUEIRA DE SANT ANA SILVA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Eleição Para O Conselho Tutelar, Impugnação À Candidatura, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Eleição Para O Conselho Tutelar Impugnação À Candidatura Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ANA LUCIA NOGUEIRA DE SANT ANA SILVA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação da candidatura e à prova de conduta irregular
  2. 2 Nulidade do ato administrativo por ausência de intimação para defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões com análise probatória sobre a regularidade do procedimento administrativo e a suposta impugnação, sendo vedado a esta Corte reexaminar as provas (Súmula 7/STJ) e inexistindo omissão apontada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.