AREsp 2697654 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas em conjunto probatório no qual tais elementos foram corroborados por provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LINDALVA FRANCELINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Elementos Informativos Da Investigação, Provas Colhidas Em Instrução Judicial, Reexame De Provas, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Seguro Defeso, Estelionato Previdenciário
Direito Processual Penal Direito Penal Elementos Informativos Da Investigação Provas Colhidas Em Instrução Judicial Reexame De Provas Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Seguro Defeso +1 more

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Parties

LINDALVA FRANCELINO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação penal ser mantida quando fundada em elementos informativos colhidos na investigação corroborados por provas colhidas na instrução judicial?
  2. 2 É admissível o reexame de provas em recurso especial?
  3. 3 Há violação do art. 155 do CPP ao fundamentar condenação em elementos informativos da investigação?

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas em conjunto probatório no qual tais elementos foram corroborados por provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental