AREsp 2196951 - DECISAO

AREsp 2196951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 01/07/2022 em razão do prazo de quinze dias úteis contado a partir de 15/06/2022; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as matérias ora invocadas não foram prequestionadas pelo acórdão do TJMT e a alegação sobre normas infralegais não pode fundamentar o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), além de configurar inovação recursal a discussão trazida apenas nos embargos de declaração; majorou-se, ainda, os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%.
Legal Topics
Eletrificação Rural, Incorporação De Rede Particular, Indenização, Tempestividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Regulação De Energia Eletrificação Rural Incorporação De Rede Particular Indenização Tempestividade Prequestionamento +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caráter não-legislativo de resoluções regulatórias para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 01/07/2022 em razão do prazo de quinze dias úteis contado a partir de 15/06/2022; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as matérias ora invocadas não foram prequestionadas pelo acórdão do TJMT e a alegação sobre normas infralegais não pode fundamentar o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), além de configurar inovação recursal a discussão trazida apenas nos embargos de declaração; majorou-se, ainda, os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno