REsp 2175400 - ACORDAO

REsp 2175400 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não traz elementos incontroversos que permitam, nesta instância especial, concluir que a eletroconvulsoterapia enquadra-se nos critérios de superação da taxatividade do rol da ANS; o exame deverá ser feito com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREs mencionados) e nos requisitos da Lei nº 14.454/2022, aplicável imediatamente.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Eletroconvulsoterapia, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Lei Nº 14.454/2022, Mitigação Da Taxatividade
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Eletroconvulsoterapia Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Lei Nº 14.454/2022 Mitigação Da Taxatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 e seus requisitos para cobertura de procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não traz elementos incontroversos que permitam, nesta instância especial, concluir que a eletroconvulsoterapia enquadra-se nos critérios de superação da taxatividade do rol da ANS; o exame deverá ser feito com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREs mencionados) e nos requisitos da Lei nº 14.454/2022, aplicável imediatamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos nos EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022
  • Prejudicado, por ora, o exame das demais alegações constantes no recurso especial