REsp 2253351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a conclusão probatória do Tribunal de origem, cuja determinação de ilicitude da negativa de cobertura e consequente condenação ao custeio do procedimento e à indenização por danos morais se baseou na comprovação da eficácia da ECT e na impossibilidade de substituição terapêutica; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem a invocada legislação.

Parties
Autor: EDVALDO OLIVEIRA LOBÃO FILHO; Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Eletroconvulsoterapia (ect), Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Cobertura De Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Eletroconvulsoterapia (ect) Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Cobertura De Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDVALDO OLIVEIRA LOBÃO FILHO

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de eletroconvulsoterapia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade/exemplificatividade) e aplicação da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a conclusão probatória do Tribunal de origem, cuja determinação de ilicitude da negativa de cobertura e consequente condenação ao custeio do procedimento e à indenização por danos morais se baseou na comprovação da eficácia da ECT e na impossibilidade de substituição terapêutica; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem a invocada legislação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio do procedimento (eletroconvulsoterapia) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00