AREsp 2620455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação pretendida exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece processamento.

Parties
Agravante: TELMA MARIA BARION CASTRO DE PADUA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Elisão Fiscal, Abuso De Direito, Simulação / Fraude À Lei, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 149 Do CTN
Direito Tributário Direito Administrativo Elisão Fiscal Abuso De Direito Simulação / Fraude À Lei Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TELMA MARIA BARION CASTRO DE PADUA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela insuficiente demonstração de violação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Discussão sobre aplicabilidade do art. 149 do CTN e caracterização de abuso de direito e simulação na constituição de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação pretendida exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.