EAREsp 2474544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou a barreira de conhecimento e não houve exame do mérito; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reexame ou para obter efeito modificativo do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargo De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade Recursal, Suspensão Por Afetação (tema 1.276)
Tributário Processual Civil Embargo De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.276/STJ
  2. 2 Inapetência do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando o recurso não superou a barreira de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou a barreira de conhecimento e não houve exame do mérito; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reexame ou para obter efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados