AREsp 1846564 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão por entender que a omissão no edital decorreu de insuficiência técnica do sistema SAJ e não causou prejuízo à parte, sendo inaplicável a nulidade; ademais, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: Viação Ribeirão Pires Ltda.; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Arrematação (execução Fiscal) Agravo Interno/recursos No STJ / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; não provimento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Edital De Hasta Pública, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Do Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Arrematação Edital De Hasta Pública Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Princípio Do Devido Processo Legal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Ribeirão Pires Ltda.

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Arrematação (execução Fiscal) Agravo Interno/recursos No STJ / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão, no edital de hasta pública, quanto ao imóvel penhorado acarreta nulidade da arrematação por violação do art. 686 do CPC/1973 e do devido processo legal
  2. 2 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da matéria posta

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que a omissão no edital decorreu de insuficiência técnica do sistema SAJ e não causou prejuízo à parte, sendo inaplicável a nulidade; ademais, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não provimento do agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.