REsp 1776489 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que deflagrou a impetração do writ
2. 2 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
3. 3 Prazo para oposição de embargos à arrematação em execução fiscal (art. 746 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi omisso ao não apreciar a alegação de que cabia agravo de instrumento contra a decisão que deflagrou o mandado de segurança, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 535 do CPC/73; autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.