REsp 1948193 - DECISAO

REsp 1948193 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida, não se configurando omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, DAS E FG, Lei 9.030/1995, Lei 8.880/1994
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste Salarial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e efeitos da Lei 9.030/1995
  3. 3 Requisito do prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de apreciação dos dispositivos invocados pela instância de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida, não se configurando omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.