AREsp 1542656 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos à coisa julgada e inadequação da via/processo indicado), de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o pedido tardio de fixação de honorários recursais é precluso, pois os agravados deixaram de alegar a omissão na primeira oportunidade processual e não interpuseram os recursos cabíveis tempestivamente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/recorrido: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

EMBARGADOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de inexigibilidade do título com base no art. 535, § 5º, do CPC/2015 foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF quando a parte não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e preclusão por não alegação tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos à coisa julgada e inadequação da via/processo indicado), de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o pedido tardio de fixação de honorários recursais é precluso, pois os agravados deixaram de alegar a omissão na primeira oportunidade processual e não interpuseram os recursos cabíveis tempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática nos seus termos