REsp 1786035 - DECISAO

REsp 1786035 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual houve equívoco na intimação judicial que justificou a dilação do prazo para oposição dos embargos, fundamento suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: MERCANTIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executado: Roberto Mesquita da Silveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prazo Processual, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Prazo Processual Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MERCANTIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Roberto Mesquita da Silveira Júnior

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 efeito de erro judicial/indução a erro pela Magistrada sobre o início do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual houve equívoco na intimação judicial que justificou a dilação do prazo para oposição dos embargos, fundamento suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.