AREsp 1918644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal exigiria reexame de matéria de fato (insuficiência da penhora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Parcial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos À Execução Penhora Parcial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal frente à garantia parcial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 16 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal exigiria reexame de matéria de fato (insuficiência da penhora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se