AREsp 1707210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o recurso busca, na prática, reformar acórdão já transitado e que o agravo de instrumento é via inadequada (art. 966 e ss. CPC/2015) — implicando aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 12, V, LC 73/1993
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Citação Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 730 do CPC/73 quanto à citação da Fazenda Nacional
  2. 2 Competência da Procuradoria da Fazenda Nacional nos temas tributários (art. 12, V, LC 73/1993)
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o recurso busca, na prática, reformar acórdão já transitado e que o agravo de instrumento é via inadequada (art. 966 e ss. CPC/2015) — implicando aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.