REsp 1861889 - DECISAO

REsp 1861889 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido (aplicação das súmulas 283 e 284/STF) e acolhimento do entendimento jurisprudencial de que a nulidade do afastamento dá direito ao ressarcimento de vencimentos; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTAO DO PIAUÍ - EMATER/PI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reintegração De Servidor, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Execução Embargos À Execução Reintegração De Servidor Coisa Julgada Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTAO DO PIAUÍ - EMATER/PI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de vencimentos na execução
  2. 2 Existência de excesso de execução nos cálculos
  3. 3 Direito ao ressarcimento de vencimentos em caso de nulidade do afastamento administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido (aplicação das súmulas 283 e 284/STF) e acolhimento do entendimento jurisprudencial de que a nulidade do afastamento dá direito ao ressarcimento de vencimentos; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.