REsp 1780614 - DECISAO

REsp 1780614 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de cerceamento de defesa apresentada pelo recorrente nos embargos de declaração, configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) que justifica a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Desapensamento De Autos, Multa Diária Em Ações Previdenciárias, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Desapensamento De Autos Multa Diária Em Ações Previdenciárias Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente do desapensamento dos autos do processo de execução
  2. 2 Exigência de juntada de documentos dos autos principais em embargos à execução processados em autos apartados
  3. 3 Admissibilidade de multa diária prévia em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de cerceamento de defesa apresentada pelo recorrente nos embargos de declaração, configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) que justifica a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.