REsp 1678787 - DECISAO

REsp 1678787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a configuração de litispendência na hipótese de beneficiário de ação coletiva promover execução individual; o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional; a revisão de alegações sobre cálculos e compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e matérias não enfrentadas na instância anterior (arts. 884 e 885 do CC) padecem de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Individual De Sentença Coletiva, Litispendência, Prescrição, Compensação, Reexame Fático Probatório, Reajuste De 3, 17%
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Litispendência Prescrição Compensação +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINTUFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre execução coletiva e execução individual
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de cálculos apresentados em processo diverso
  3. 3 Compensação de parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a configuração de litispendência na hipótese de beneficiário de ação coletiva promover execução individual; o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional; a revisão de alegações sobre cálculos e compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e matérias não enfrentadas na instância anterior (arts. 884 e 885 do CC) padecem de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se