AREsp 1683547 - DECISAO

AREsp 1683547 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas, sujeitando-se à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame da controvérsia sobre a legalidade da adoção de normas estaduais e procedimentos fiscais exigiria análise de legislação local (Lei Estadual nº 11.580/96), matéria insuscetível de revisão em Recurso Especial na forma da Súmula 280/STF; ademais, a suposta violação por negativa de perícia implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência da prova produzida.

Parties
Agravante: HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, ICMS Substituição Tributária, Pauta Fiscal, Base De Cálculo Do ICMS, Bonificação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ICMS Substituição Tributária Pauta Fiscal Base De Cálculo Do ICMS Bonificação Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Se a negativa de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa
  3. 3 Se a cobrança de ICMS/ST por meio de pauta fiscal é inválida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas, sujeitando-se à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame da controvérsia sobre a legalidade da adoção de normas estaduais e procedimentos fiscais exigiria análise de legislação local (Lei Estadual nº 11.580/96), matéria insuscetível de revisão em Recurso Especial na forma da Súmula 280/STF; ademais, a suposta violação por negativa de perícia implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência da prova produzida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.