AREsp 1855149 - DECISAO

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O agravo interno não é conhecido por ser intempestivo, pois o agravo em recurso especial foi julgado monocraticamente e teve seu trânsito em julgado certificado em 26/8/2021, exaurindo a competência desta Corte para o incidente.

Parties
Agravante: WILSON DOS SANTOS REGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 568/stj, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Súmula 568/stj Intempestividade Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WILSON DOS SANTOS REGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento de pedido condenatório em embargos à execução e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de recursos incidentais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ser intempestivo, pois o agravo em recurso especial foi julgado monocraticamente e teve seu trânsito em julgado certificado em 26/8/2021, exaurindo a competência desta Corte para o incidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno por intempestividade.
  • Publique-se.