AREsp 1901319 - DECISAO

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Por se tratar de demanda sobre inadimplemento de obrigação fundada em contratos administrativos, a matéria é de competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, I, do RISTJ; portanto, determina-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, sem reexame do mérito decidido pelo Tribunal de origem, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao necessário prequestionamento.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos Administrativos, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza Do Título, Competência Da Primeira Seção, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Lei 9.494/1997)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Contratos Administrativos Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Certeza Do Título Competência Da Primeira Seção Juros De Mora +1 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa pública
  2. 2 ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda sobre inadimplemento de obrigação fundada em contratos administrativos, a matéria é de competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, I, do RISTJ; portanto, determina-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, sem reexame do mérito decidido pelo Tribunal de origem, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao necessário prequestionamento.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.