REsp 1948412 - ACORDAO

REsp 1948412 - ACORDAO

O Agravo Interno não infirmou as razões motivadoras da decisão recorrida quanto ao art. 1.022 e ao óbice da Súmula 7, que impedem o reexame fático-probatório; contudo, em relação à majoração dos honorários recursais, não se verificaram simultaneamente os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (não houve fixação de honorários desde a sentença em razão de sucumbência recíproca), motivo pelo qual se afasta a majoração e se dá parcial provimento ao recurso apenas nesse ponto.

Parties
Embargante: INSS; Agravante: parte ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj (reexame De Provas) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

parte ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não infirmou as razões motivadoras da decisão recorrida quanto ao art. 1.022 e ao óbice da Súmula 7, que impedem o reexame fático-probatório; contudo, em relação à majoração dos honorários recursais, não se verificaram simultaneamente os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (não houve fixação de honorários desde a sentença em razão de sucumbência recíproca), motivo pelo qual se afasta a majoração e se dá parcial provimento ao recurso apenas nesse ponto.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • dar parcial provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Relator
  • afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais