REsp 1946413 - ACORDAO

REsp 1946413 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015), que a análise da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não se preenchiam conjuntamente os requisitos para a majoração dos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC/2015, haja vista a ausência de fixação de honorários na sentença por sucumbência recíproca; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, afastou a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada do título executivo judicial
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015), que a análise da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não se preenchiam conjuntamente os requisitos para a majoração dos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC/2015, haja vista a ausência de fixação de honorários na sentença por sucumbência recíproca; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, afastou a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nessa extensão dou parcial provimento ao Agravo Interno, apenas para afastar a majoração dos honorários recursais.