REsp 1947495 - ACORDAO

REsp 1947495 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; que o exame da alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a majoração dos honorários recursais deve ser afastada porque não estão presentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (ausência de condenação em honorários desde a origem devido à sucumbência recíproca).

Parties
Embargante: INSS; Agravante: parte ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

parte ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 presença de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; que o exame da alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a majoração dos honorários recursais deve ser afastada porque não estão presentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (ausência de condenação em honorários desde a origem devido à sucumbência recíproca).

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais.