REsp 1969394 - DECISAO

REsp 1969394 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento para determinar que o Tribunal a quo proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame explícito das questões indicadas pela União, em razão da relevância desses pontos para o debate meritório e da exigência de fundamentação das decisões judiciais.

Parties
Embargante: União; Embargado: Marcelo Trindade de Almeida; Embargado: João Luiz Arzeno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e dou-lhe provimento para que o Tribunal a quo reexamine os Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Execução De Sentença Embargos À Execução Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

União

Embargante

Marcelo Trindade de Almeida

Embargado

João Luiz Arzeno da Silva

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997
  2. 2 forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora em períodos distintos (antes da MP 2.180-35/2001; entre MP 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009; e a partir da Lei 11.960/2009)
  3. 3 questões suscitadas nos Embargos à Execução não explicitamente examinadas pelo acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento para determinar que o Tribunal a quo proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame explícito das questões indicadas pela União, em razão da relevância desses pontos para o debate meritório e da exigência de fundamentação das decisões judiciais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e dou-lhe provimento para que o Tribunal a quo reexamine os Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal a quo com exame explícito dos pontos indicados.
  • Publique-se.