REsp 2117403 - DECISAO

REsp 2117403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC (o tribunal de origem examinou a essencialidade do bem e aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação judicial) e porque faltou prequestionamento do art. 69 do CPC, o que torna o recurso inadmissível; ademais, a alteração do decidido quanto aos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BR Malls Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (recurso Especial Interposto) / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Embargos À Execução Efeito Suspensivo Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BR Malls Participações S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução (recurso Especial Interposto) / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  3. 3 Prequestionamento do art. 69 do CPC e sua ausência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC (o tribunal de origem examinou a essencialidade do bem e aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação judicial) e porque faltou prequestionamento do art. 69 do CPC, o que torna o recurso inadmissível; ademais, a alteração do decidido quanto aos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial