REsp 2117403 - DECISAO

REsp 2117403 - DECISAO

Mantém-se a orientação do STJ de que o juízo onde tramita a recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.; Embargante/agravada: União de Lojas Leader S/A - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Créditos Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Créditos Extraconcursais Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Agravante

União de Lojas Leader S/A - Em recuperação judicial

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial, inclusive quanto a créditos extraconcursais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Poder do relator/Tribunal para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação do STJ de que o juízo onde tramita a recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial