AREsp 2510976 - DECISAO

AREsp 2510976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que o título é cédula de crédito bancário, que as alegações de excesso de execução careciam de planilha e indicação do valor incontroverso, e que os extratos bancários não eram necessários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência que autoriza rejeição liminar dos embargos pela ausência do valor incontroverso (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC).

Parties
Agravante: T G A CONSTRUCOES LTDA; Agravante: MOACYR GERALDINO JUNIOR; Agravante: ELIZABETH MENDES TAVARES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Indicação Do Valor Incontroverso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Indicação Do Valor Incontroverso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

T G A CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MOACYR GERALDINO JUNIOR

Agravante

ELIZABETH MENDES TAVARES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial (art. 355 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros
  3. 3 alegada omissão pela ausência de extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que o título é cédula de crédito bancário, que as alegações de excesso de execução careciam de planilha e indicação do valor incontroverso, e que os extratos bancários não eram necessários, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência que autoriza rejeição liminar dos embargos pela ausência do valor incontroverso (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em mais 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.