AREsp 2408144 - ACORDAO

AREsp 2408144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ); alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório e menções sistemáticas a normas infraconstitucionais são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Multa, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Multa Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices como a Súmula n.7/STJ são suficientes para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ); alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório e menções sistemáticas a normas infraconstitucionais são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.