AREsp 2451500 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (consoante Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravantes: ADEADES DE LUNA CABRAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEADES DE LUNA CABRAL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (consoante Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto