REsp 2120007 - DECISAO

REsp 2120007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses recursais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a execução individual não dependia de documentação a ser fornecida pelo executado, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplica, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; assim, não há como examinar a divergência jurisprudencial sem supor reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: Douglas Flavio Porsani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj

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Parties

Douglas Flavio Porsani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos quanto à prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alegação de negativa de vigência do art. 370 do CPC/2015 por suposta vedação à produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses recursais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a execução individual não dependia de documentação a ser fornecida pelo executado, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplica, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; assim, não há como examinar a divergência jurisprudencial sem supor reavaliação de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
  • Honorários recursais majorados para 12% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.