REsp 2112522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria formulada demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de afronta ao art. 63 da Lei 4.320/1964 não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (nos Autos De Embargos À Execução) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (nos Autos De Embargos À Execução) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria formulada demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de afronta ao art. 63 da Lei 4.320/1964 não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015