AREsp 1938203 - DECISAO

AREsp 1938203 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento do art. 442 do CC/2002 (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente que impede seu conhecimento (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a matéria trata de excesso de execução, que deveria ter sido suscitada em embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais, Excesso De Execução, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Excesso De Execução Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 442 do CC/2002
  2. 2 Adequação do meio processual: embargos à execução versus ação declaratória
  3. 3 Preclusão e ônus da prova do executado quanto ao excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento do art. 442 do CC/2002 (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente que impede seu conhecimento (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a matéria trata de excesso de execução, que deveria ter sido suscitada em embargos à execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, porque arbitrados na origem em seu percentual máximo.