REsp 2142794 - DECISAO

REsp 2142794 - DECISAO

Parcial provimento do Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença originária, por entender que, diante da comprovação de que a obra foi concluída e está em funcionamento, não há comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público federal que justifique a devolução das verbas federais, medida que importaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública; questões relativas a improbidade podem ser apuradas em outra seara processual.

Parties
Recorrente: Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Ilícito Da Administração Pública, Improbidade Administrativa, Execução Extrajudicial, Acórdão Do TCU
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Ilícito Da Administração Pública Improbidade Administrativa Execução Extrajudicial +1 more

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Parties

Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário quando a obra foi efetivamente executada e está em funcionamento
  2. 2 Competência do Judiciário quanto à revisão do mérito administrativo de decisões do Tribunal de Contas da União
  3. 3 Necessidade de comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público para justificar ressarcimento

Ratio Decidendi

Parcial provimento do Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença originária, por entender que, diante da comprovação de que a obra foi concluída e está em funcionamento, não há comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público federal que justifique a devolução das verbas federais, medida que importaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública; questões relativas a improbidade podem ser apuradas em outra seara processual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença
  • Publique-se