AREsp 2652185 - DECISAO

AREsp 2652185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA; Recorrido / Ente Público: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Dívida Ativa / CDA, Imputação De Pagamento, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Adesão a Programa De Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Do Lançamento Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Dívida Ativa / CDA Imputação De Pagamento Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Adesão a Programa De Parcelamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Agravante / Recorrente

União

Recorrido / Ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à adesão a programa de parcelamento e à confissão de dívida
  2. 2 Suficiência dos depósitos judiciais convertidos em renda para suspender/extinguir a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Nulidade da CDA por falta de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se