AREsp 2666178 - DECISAO

AREsp 2666178 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão apontado pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 493 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; consequentemente aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO JORDÃO VOLPATO; Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOÃO JORDÃO VOLPATO

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC e sua relação com a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão apontado pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 493 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; consequentemente aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.