AREsp 2668473 - DECISAO

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Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e decidiu as questões de mérito; a atribuição dos ônus da sucumbência à agravante está justificada pelo princípio da causalidade e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: VILELA & MACHADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada/exequente: Bayer S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Recuperação Judicial Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILELA & MACHADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Bayer S/A

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e atribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e decidiu as questões de mérito; a atribuição dos ônus da sucumbência à agravante está justificada pelo princípio da causalidade e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.