AREsp 2691217 - DECISAO

AREsp 2691217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Novação, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Novação Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inversão da sucumbência em Embargos à Execução
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e novação sobre a execução
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.