REsp 2006821 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial entendendo que o Tribunal a quo atuou em consonância com a jurisprudência consolidada de que a adoção dos cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita; os cálculos oficiais possuem presunção juris tantum e não foram desconstituídos por prova capaz de demonstrar erro, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados/exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos Da Contadoria, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Cálculos Da Contadoria Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de cálculos da contadoria judicial, superiores aos apresentados pelo exequente, configura julgamento ultra petita
  2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos da contadoria e ônus probatório para desconstituí‑los
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial entendendo que o Tribunal a quo atuou em consonância com a jurisprudência consolidada de que a adoção dos cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita; os cálculos oficiais possuem presunção juris tantum e não foram desconstituídos por prova capaz de demonstrar erro, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que acolheu os cálculos da Contadoria e determinou o prosseguimento da execução nos valores apurados
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC