AREsp 2584522 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015