AREsp 2625938 - ACORDAO

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Como os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, excluindo a embargante do polo passivo, houve a desconstituição das penhoras sobre ambos os imóveis; por isso é correto considerar o valor de avaliação desses bens como proveito econômico para fins de fixação dos honorários, não sendo possível reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Agravada: Gilma Farias Alécio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Exclusão Do Polo Passivo
Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Súmula 7/stj Exclusão Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Gilma Farias Alécio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da parte do polo passivo implica a desconstituição das penhoras sobre bens desta
  2. 2 Se o valor de avaliação dos bens penhorados deve ser considerado como proveito econômico para fins de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Como os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, excluindo a embargante do polo passivo, houve a desconstituição das penhoras sobre ambos os imóveis; por isso é correto considerar o valor de avaliação desses bens como proveito econômico para fins de fixação dos honorários, não sendo possível reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.