REsp 2157476 - DECISAO

REsp 2157476 - DECISAO

Diante da dissidência do Tribunal de origem em relação ao entendimento dominante nesta Corte, aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer que não há vedação legal ao uso do CDI como indexador em cédulas de crédito bancário, determinando que eventual abusividade seja aferida mediante comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento à luz deste entendimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES; Recorrido: ON Empreendimentos Imobiliários - EIRELI; Recorrido: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Correção Monetária, CDI, Súmulas Do STJ, Aplicabilidade Do CDC Às Relações Bancárias
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Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Recorrente

ON Empreendimentos Imobiliários - EIRELI

Recorrido

Outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização do CDI como indexador da correção monetária em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Necessidade de verificação de eventual abuso mediante cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ diante de divergência jurisprudencial do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da dissidência do Tribunal de origem em relação ao entendimento dominante nesta Corte, aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer que não há vedação legal ao uso do CDI como indexador em cédulas de crédito bancário, determinando que eventual abusividade seja aferida mediante comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento à luz deste entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento exposto nesta decisão.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.