AREsp 2766786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu que a matéria em debate era de direito, dispensando prova pericial, sendo suficiente o exame do contrato e das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO CABRAL RÔLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa, Perícia Contábil, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Perícia Contábil Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

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Parties

GERALDO CABRAL RÔLA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC
  3. 3 Alegação de iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu que a matéria em debate era de direito, dispensando prova pericial, sendo suficiente o exame do contrato e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).