AREsp 2690863 - DECISAO

AREsp 2690863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundadamente declarou a preclusão da prova pericial pela falta de apresentação dos documentos que viabilizariam a perícia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento de embargos de declaração ou ofensa ao art. 489 do CPC; o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Embargantes: Valcir Lopes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Preclusão Probatória, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Prova Pericial Preclusão Probatória Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Valcir Lopes e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373; 400, I; 489, § 1º, II, III e IV; e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela declaração de preclusão da prova pericial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundadamente declarou a preclusão da prova pericial pela falta de apresentação dos documentos que viabilizariam a perícia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento de embargos de declaração ou ofensa ao art. 489 do CPC; o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.